Mondaq All Regions - Brazil: All Topics
Veirano e Advogados Associados
Acolhendo em parte pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Ministra do Supremo Tribunal Federal
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Em vista da implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SISOUT), foram promulgadas regras de transição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA/RS) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM).
Veirano e Advogados Associados
A data final para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto pelo Código Florestal, foi novamente adiada para 31 de maio de 2018, conforme Decreto Federal nº 9257, de 29 de dezembro de 2017.
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A Medida Provisória nº 809, publicada em 1º de dezembro de 2017, autorizou o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO) a selecionar instituição financeira para administrar os recursos oriundos da compensação ambiental prevista pela Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O depósito integral do valor fixado pelo órgão ambiental desonera as empresas do cumprimento das demais obrigações relacionadas à compensação ambiental.
Veirano e Advogados Associados
Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores.
Veirano e Advogados Associados
O Governo Federal promulgou a Lei nº 13.576, publicada no dia 27 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis ("RenovaBio") com importantes e aguardadas inovações ao setor.
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O número de corporações interessadas em adotar regras de conduta, ética e canais de denúncia está crescendo, de acordo com a Protiviti.
Veirano e Advogados Associados
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) proibiu nesta sexta (12) gestores e administradores de fundos de investir diretamente em bitcoins e outras criptomoedas
Veirano e Advogados Associados
A RenovaBio estipula ainda multas administrativas de R$ 100 mil a R$ 50 milhões pelo não atendimento das metas de redução de GEE, e delega à regulamentação os procedimentos...
Veirano e Advogados Associados
Em dezembro, diversos Estados estabeleceram novas obrigações e prazos para a gestão de barragens sob sua fiscalização.
Veirano e Advogados Associados
No dia 10 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.606/2018 que, dentre outros, incluiu os artigos 20-B e 20-E na Lei nº 10.522/2002.
Veirano e Advogados Associados
Em 20 de dezembro de 2017, o Conselho do Mercado Comum (órgão de maior hierarquia do Mercosul) editou a Decisão n. 37/17, que instituiu o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul ("Protocolo").
TMF Group
The action of the Federal Revenue Service is supported and based on a global analysis of transparency, already manifested in several countries worldwide.
Veirano e Advogados Associados
O advogado Ricardo Veirano, sócio do escritório Veirano Advogados, avalia que "a imagem da advocacia em geral perante a sociedade certamente saiu arranhada neste ano" em que...
Veirano e Advogados Associados
O controle da inflação, a mudança da TJLP por TLP e a queda da taxa de juros Selic estão abrindo espaço para que a poupança brasileira escoe para o mercado de capitais...
Veirano e Advogados Associados
No dia 13 de novembro de 2017, foi publicada a Lei 13.506/2017 ("Lei 13.506"), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador no âmbito do Banco...
Veirano e Advogados Associados
Na Parte 1 deste artigo, sugeri que deveríamos estimular a ampliação do mercado de capitais brasileiro, viabilizando o registro de empresas médias (faturamento anual entre R$ 100 ou 200 milhões) como companhias abertas (empresas registradas na CVM e autorizadas a usar o mercado de capitais como meio de financiamento de suas atividades).
Veirano e Advogados Associados
Uma corrida à Justiça marcou a semana anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista.
Veirano e Advogados Associados
In the third round of the onshore and off shore oil and gas exploration auctions in Brazil, a consortium comprising Shell (55%), China National Off shore Oil Corporation (20%) and QPI Brasil Petroleo (25%)...
Veirano e Advogados Associados
A mudança nas leis de mineração, em tramitação no Congresso, tem potencial de elevar a participação do setor na economia brasileira de 4% para 6% do Produto Interno Bruto (PIB)...
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There is an ongoing and significant conflict in Brazil between states and municipalities to decide who has the power to tax transactions involving digital goods, including streaming services and software, especially after the recent approval of ICMS Agreement 106/2017 by the states.
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The dispute over the alleged abuse of intellectual property rights by automakers regarding the protected design of aftermarket car spares, as well as the alleged right of the automotive parts...
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October 31, 2017, saw the issuance of Provisional Measure 806 (MP 806), which modifies the imposition of Withholding Income Tax (WHT) on several types of Investment Funds, establishing taxation for events ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao recurso especial interposto pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial-Brasil...
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On December 19, law No. 13,540/2017 was enacted. It was originated from executive order No. 789/2017 and its subsequent bill of law No. 38/2017.
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The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) and the Chinese equivalent authority, the State Intellectual Property Office of the People's Republic of China (SIPO) ...
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El Gobierno de la República Federativa del Brasil ha contratado a Galante & Martins para brindarle asistencia al sector exportador brasileño.
Jones Day
The Situation: High unemployment rates, combined with an outdated Brazilian protectionist labor regime that imposed high costs on employers, created the opportunity for a new approach to labor regulation
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SUSEP set up a Work Group to discuss the issues related to the activities of associations, entities and cooperatives that illegally offer insurance coverage and products with insurance characteristics.
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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, conversão da Medida Provisória nº 786/17, e também o Decreto Federal nº 9.217, 04 de dezembro de 2017, que a regulamenta.
TozziniFreire Advogados
The Brazilian National Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA) published on December 14, 2017 the Normative Ruling No. 88 (INCRA NR 88/2017) ...
Tauil & Chequer
Federal Law No. 13,529 ("Law"), dated December 4, 2017, and converted from Provisional Measure No. 786/17, was published in the Federal Official Gazette, in addition to Federal Decree...
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